Termos comerciais
Condições aplicáveis à contratação, faturação e prestação de serviços na YouVisible.
Objeto e âmbito
Estes Termos comerciais regulam a relação entre a YouVisible e os clientes (pessoas singulares ou coletivas) que contratam planos pagos, módulos adicionais ou serviços do marketplace.
Complementam os Termos e Condições de utilização da plataforma e a Política de Privacidade. Em caso de conflito, a ordem de prevalência será:
- condições particulares ou pedido específico,
- estes Termos comerciais,
- Termos e Condições de utilização,
- documentação técnica de suporte.
Preços e faturação
- Os preços serão apresentados na plataforma ou em propostas/pedidos específicos.
- Podem ser estruturados como:
- subscrição (mensal, anual ou outros períodos),
- utilização/consumo (por exemplo, volume de armazenamento, transcodificação, etc.),
- pagamento único por determinados serviços.
- Os valores entendem-se sem prejuízo dos impostos aplicáveis em cada momento (por exemplo, IVA na UE). O detalhe dos impostos constará da fatura.
- A moeda de cobrança será indicada no processo de contratação. O banco ou a passarela de pagamento poderá aplicar comissões de câmbio.
- A YouVisible poderá atualizar os preços mediante aviso prévio razoável. Caso o cliente não aceite a atualização, poderá cancelar a subscrição antes da data de renovação.
Pagamentos e meios de pagamento
- Os pagamentos são efetuados através de passarelas integradas (cartão, wallet ou outros meios admitidos).
- Em alguns casos poderá ser exigida autenticação reforçada (SCA).
- O acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso em caso de:
- falta de pagamento ou recusa de cobrança,
- suspeita de fraude,
- utilização contrária às normas da plataforma.
Renovação automática
- Quando indicado no processo de contratação, os planos serão renovados automaticamente no final de cada período.
- Poderás desativar a renovação no módulo de subscrições antes da data de renovação.
Períodos de teste e promoções
- Quando existirem períodos de teste ou promoções, serão claramente indicadas a sua duração, âmbito e condições de conversão para um plano pago.
Incidentes de pagamento
- Em caso de falha na cobrança, poderão ser efetuadas tentativas adicionais.
- Se o problema persistir, a conta poderá passar para um plano gratuito limitado ou ficar temporariamente suspensa.
Devoluções e cancelamentos
- A política de devoluções pode variar consoante o tipo de serviço:
- nos serviços digitais cuja execução se inicie com o consentimento expresso do utilizador e com o reconhecimento da perda do direito de livre resolução, esse direito não será aplicável nos termos do artigo 103.m do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007.
- caso o serviço ainda não tenha iniciado ou não tenha sido prestado consentimento expresso, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal aplicável.
- O cancelamento da subscrição produzirá efeitos no final do ciclo de faturação já pago, salvo indicação em contrário na oferta.
- Nos serviços prestados por terceiros no marketplace, as devoluções e cancelamentos regem-se pela política do vendedor.
- Em caso de erros de faturação, a YouVisible corrigirá os valores cobrados indevidamente através de crédito ou fatura retificativa.
Obrigações das partes
-
A YouVisible compromete-se a:
- prestar o serviço de acordo com a documentação e funcionalidades anunciadas,
- aplicar medidas de segurança razoáveis,
- disponibilizar suporte através dos canais habilitados,
- informar previamente sobre trabalhos de manutenção relevantes.
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O cliente compromete-se a:
- fornecer dados de faturação verdadeiros e atualizados,
- pagar os montantes devidos dentro do prazo,
- utilizar a plataforma em conformidade com as normas de utilização e a legislação aplicável,
- proteger as suas credenciais e não partilhar acessos de forma indevida,
- não infringir direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, dados, etc.).
-
No marketplace, os vendedores comprometem-se adicionalmente a:
- descrever os seus serviços/produtos de forma verídica,
- prestar o serviço nos termos oferecidos,
- cumprir as suas obrigações fiscais e de consumo,
- gerir corretamente incidentes e pós-venda com os utilizadores.
Níveis de serviço (SLA) e disponibilidade
- Quando existir um SLA específico, serão detalhados:
- métricas (por exemplo, percentagem de disponibilidade mensal),
- janelas de manutenção,
- situações de exclusão,
- e eventuais créditos de serviço como única compensação prevista.
Responsabilidade e limitações
- Na medida permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização do serviço.
- Salvo nos casos de dolo ou negligência grave, a responsabilidade agregada da YouVisible perante o cliente não excederá o montante efetivamente pago por este nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
- As limitações anteriores aplicam-se sem prejuízo dos direitos que assistem aos consumidores nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.
Propriedade intelectual
- A YouVisible mantém a titularidade sobre:
- a plataforma, o seu código, design e estrutura,
- as marcas, logótipos e conteúdos próprios.
- O cliente mantém a titularidade dos seus conteúdos e dados.
- O cliente concede à YouVisible uma licença limitada para alojar, transcodificar e disponibilizar esses conteúdos na medida necessária à prestação do serviço contratado.
Duração, suspensão e resolução
- Os contratos podem ser:
- de duração determinada (por exemplo, mensal ou anual), ou
- de duração indeterminada enquanto o cliente mantiver a conta ativa.
- Qualquer das partes poderá resolver o contrato em caso de incumprimento grave da outra parte, mediante comunicação prévia e prazo razoável para correção.
- A YouVisible poderá suspender ou limitar o acesso em caso de:
- incumprimento reiterado de pagamento,
- fraude ou utilização abusiva,
- riscos de segurança ou violação grave das políticas da plataforma.
- Após a resolução, o acesso às funcionalidades pagas será revogado; durante um período limitado, o cliente poderá solicitar a exportação de determinados dados, na medida em que a plataforma o permita.
Proteção de dados e subcontratantes
- O tratamento de dados pessoais rege-se principalmente pela Política de Privacidade da YouVisible.
- Quando intervêm fornecedores que atuam como subcontratantes, serão celebrados os respetivos acordos de tratamento de dados (DPA).
- Em caso de transferência internacional de dados, serão aplicadas as garantias adequadas (por exemplo, cláusulas contratuais-tipo ou outros mecanismos reconhecidos pelo RGPD).
- A YouVisible mantém uma lista de subcontratantes relevante para os serviços principais (por exemplo, fornecedores cloud).
Lei aplicável e jurisdição
- Salvo acordo específico, a relação contratual rege-se pela lei do país onde a YouVisible tem a sua sede social (por defeito, Espanha).
- Para clientes que não tenham a qualidade de consumidor, as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos tribunais da cidade indicada nas condições particulares (por defeito, a cidade da sede da YouVisible).
- No caso de consumidores, aplicam-se os foros e mecanismos de resolução de litígios previstos na legislação de defesa do consumidor e proteção dos utilizadores.
Confidencialidade e comunicações
- As partes comprometem-se a proteger a informação confidencial a que tenham acesso e a não a divulgar a terceiros sem autorização, salvo obrigação legal.
- A utilização do nome ou logótipo do cliente como referência comercial exigirá autorização prévia, salvo acordo escrito em contrário.
Alterações do serviço e funcionalidades beta
- A YouVisible poderá introduzir melhorias, novos módulos e alterações razoáveis no serviço.
- Determinadas funcionalidades poderão ser disponibilizadas como versões beta ou de teste, fornecidas “tal como estão”, sem SLA nem garantias específicas.
- Quando a remoção de uma funcionalidade possa ter impacto relevante, o cliente será avisado com antecedência razoável.
Força maior e serviços de terceiros
- Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos resultantes de situações de força maior ou acontecimentos fora do seu controlo razoável (por exemplo, falhas generalizadas da Internet, catástrofes naturais, etc.).
- A utilização de serviços de terceiros integrados na YouVisible (por exemplo, passarelas de pagamento, ferramentas analíticas, etc.) poderá estar sujeita às condições desses terceiros.
Uso aceitável e limites
- Com o objetivo de proteger a estabilidade do serviço, poderão ser aplicadas políticas de uso aceitável ou fair use (por exemplo, limites razoáveis de largura de banda, armazenamento ou transcodificação).
- A YouVisible poderá propor alternativas de plano ou ajustar as condições quando a utilização real exceder de forma significativa os pressupostos razoáveis previstos para o plano contratado.
Última revisão: 09 de fevereiro de 2026