Objeto e âmbito

Estes Termos comerciais regulam a relação entre a YouVisible e os clientes (pessoas singulares ou coletivas) que contratam planos pagos, módulos adicionais ou serviços do marketplace.

Complementam os Termos e Condições de utilização da plataforma e a Política de Privacidade. Em caso de conflito, a ordem de prevalência será:

1. condições particulares ou pedido específico,
2. estes Termos comerciais,
3. Termos e Condições de utilização,
4. documentação técnica de suporte.

Preços e faturação

• Os preços serão apresentados na plataforma ou em propostas/pedidos específicos.
• Podem ser estruturados como:
  • subscrição (mensal, anual ou outros períodos),
  • utilização/consumo (por exemplo, volume de armazenamento, transcodificação, etc.),
  • pagamento único por determinados serviços.
• Os valores entendem-se sem prejuízo dos impostos aplicáveis em cada momento (por exemplo, IVA na UE). O detalhe dos impostos constará da fatura.
• A moeda de cobrança será indicada no processo de contratação. O banco ou a passarela de pagamento poderá aplicar comissões de câmbio.
• A YouVisible poderá atualizar os preços mediante aviso prévio razoável. Caso o cliente não aceite a atualização, poderá cancelar a subscrição antes da data de renovação.

Pagamentos e meios de pagamento

• Os pagamentos são efetuados através de passarelas integradas (cartão, wallet ou outros meios admitidos).
• Em alguns casos poderá ser exigida autenticação reforçada (SCA).
• O acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso em caso de:
  • falta de pagamento ou recusa de cobrança,
  • suspeita de fraude,
  • utilização contrária às normas da plataforma.

Renovação automática

• Quando indicado no processo de contratação, os planos serão renovados automaticamente no final de cada período.
• Poderás desativar a renovação no módulo de subscrições antes da data de renovação.

Períodos de teste e promoções

• Quando existirem períodos de teste ou promoções, serão claramente indicadas a sua duração, âmbito e condições de conversão para um plano pago.

Incidentes de pagamento

• Em caso de falha na cobrança, poderão ser efetuadas tentativas adicionais.
• Se o problema persistir, a conta poderá passar para um plano gratuito limitado ou ficar temporariamente suspensa.

Devoluções e cancelamentos

• A política de devoluções pode variar consoante o tipo de serviço:
  • nos serviços digitais cuja execução se inicie com o consentimento expresso do utilizador e com o reconhecimento da perda do direito de livre resolução, esse direito não será aplicável nos termos do artigo 103.m do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007.
  • caso o serviço ainda não tenha iniciado ou não tenha sido prestado consentimento expresso, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal aplicável.
• O cancelamento da subscrição produzirá efeitos no final do ciclo de faturação já pago, salvo indicação em contrário na oferta.
• Nos serviços prestados por terceiros no marketplace, as devoluções e cancelamentos regem-se pela política do vendedor.
• Em caso de erros de faturação, a YouVisible corrigirá os valores cobrados indevidamente através de crédito ou fatura retificativa.

Obrigações das partes

• A YouVisible compromete-se a:

  • prestar o serviço de acordo com a documentação e funcionalidades anunciadas,
  • aplicar medidas de segurança razoáveis,
  • disponibilizar suporte através dos canais habilitados,
  • informar previamente sobre trabalhos de manutenção relevantes.

• O cliente compromete-se a:

  • fornecer dados de faturação verdadeiros e atualizados,
  • pagar os montantes devidos dentro do prazo,
  • utilizar a plataforma em conformidade com as normas de utilização e a legislação aplicável,
  • proteger as suas credenciais e não partilhar acessos de forma indevida,
  • não infringir direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, dados, etc.).

• No marketplace, os vendedores comprometem-se adicionalmente a:

  • descrever os seus serviços/produtos de forma verídica,
  • prestar o serviço nos termos oferecidos,
  • cumprir as suas obrigações fiscais e de consumo,
  • gerir corretamente incidentes e pós-venda com os utilizadores.

Níveis de serviço (SLA) e disponibilidade

• Quando existir um SLA específico, serão detalhados:
  • métricas (por exemplo, percentagem de disponibilidade mensal),
  • janelas de manutenção,
  • situações de exclusão,
  • e eventuais créditos de serviço como única compensação prevista.

Responsabilidade e limitações

• Na medida permitida por lei, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização do serviço.
• Salvo nos casos de dolo ou negligência grave, a responsabilidade agregada da YouVisible perante o cliente não excederá o montante efetivamente pago por este nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
• As limitações anteriores aplicam-se sem prejuízo dos direitos que assistem aos consumidores nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.

Propriedade intelectual

• A YouVisible mantém a titularidade sobre:
  • a plataforma, o seu código, design e estrutura,
  • as marcas, logótipos e conteúdos próprios.
• O cliente mantém a titularidade dos seus conteúdos e dados.
• O cliente concede à YouVisible uma licença limitada para alojar, transcodificar e disponibilizar esses conteúdos na medida necessária à prestação do serviço contratado.

Duração, suspensão e resolução

• Os contratos podem ser:
  • de duração determinada (por exemplo, mensal ou anual), ou
  • de duração indeterminada enquanto o cliente mantiver a conta ativa.
• Qualquer das partes poderá resolver o contrato em caso de incumprimento grave da outra parte, mediante comunicação prévia e prazo razoável para correção.
• A YouVisible poderá suspender ou limitar o acesso em caso de:
  • incumprimento reiterado de pagamento,
  • fraude ou utilização abusiva,
  • riscos de segurança ou violação grave das políticas da plataforma.
• Após a resolução, o acesso às funcionalidades pagas será revogado; durante um período limitado, o cliente poderá solicitar a exportação de determinados dados, na medida em que a plataforma o permita.

Proteção de dados e subcontratantes

• O tratamento de dados pessoais rege-se principalmente pela Política de Privacidade da YouVisible.
• Quando intervêm fornecedores que atuam como subcontratantes, serão celebrados os respetivos acordos de tratamento de dados (DPA).
• Em caso de transferência internacional de dados, serão aplicadas as garantias adequadas (por exemplo, cláusulas contratuais-tipo ou outros mecanismos reconhecidos pelo RGPD).
• A YouVisible mantém uma lista de subcontratantes relevante para os serviços principais (por exemplo, fornecedores cloud).

Lei aplicável e jurisdição

• Salvo acordo específico, a relação contratual rege-se pela lei do país onde a YouVisible tem a sua sede social (por defeito, Espanha).
• Para clientes que não tenham a qualidade de consumidor, as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos tribunais da cidade indicada nas condições particulares (por defeito, a cidade da sede da YouVisible).
• No caso de consumidores, aplicam-se os foros e mecanismos de resolução de litígios previstos na legislação de defesa do consumidor e proteção dos utilizadores.

Confidencialidade e comunicações

• As partes comprometem-se a proteger a informação confidencial a que tenham acesso e a não a divulgar a terceiros sem autorização, salvo obrigação legal.
• A utilização do nome ou logótipo do cliente como referência comercial exigirá autorização prévia, salvo acordo escrito em contrário.

Alterações do serviço e funcionalidades beta

• A YouVisible poderá introduzir melhorias, novos módulos e alterações razoáveis no serviço.
• Determinadas funcionalidades poderão ser disponibilizadas como versões beta ou de teste, fornecidas “tal como estão”, sem SLA nem garantias específicas.
• Quando a remoção de uma funcionalidade possa ter impacto relevante, o cliente será avisado com antecedência razoável.

Força maior e serviços de terceiros

• Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos resultantes de situações de força maior ou acontecimentos fora do seu controlo razoável (por exemplo, falhas generalizadas da Internet, catástrofes naturais, etc.).
• A utilização de serviços de terceiros integrados na YouVisible (por exemplo, passarelas de pagamento, ferramentas analíticas, etc.) poderá estar sujeita às condições desses terceiros.

Uso aceitável e limites

• Com o objetivo de proteger a estabilidade do serviço, poderão ser aplicadas políticas de uso aceitável ou fair use (por exemplo, limites razoáveis de largura de banda, armazenamento ou transcodificação).
• A YouVisible poderá propor alternativas de plano ou ajustar as condições quando a utilização real exceder de forma significativa os pressupostos razoáveis previstos para o plano contratado.

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Última revisão: 09 de fevereiro de 2026